(DOC. VP 221.0190.3979.1999)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 413 e CPP, art. 414 não constatada. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657/AM/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2016). (AgRg no HC 760.258/SP/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2022). 2 - As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria para jus

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