(DOC. VP 221.0190.8197.8375)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de peso. Necessidade de prévia autorização do Juiz da execução competente. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 66, V, «g», e Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º. Parecer ministerial favorável ao provimento do inconformismo. Agravo regimental provido.

I - Com efeito, ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão recorrido, no que foi secundado pela decisão objurgada, a competência para autorização de transferência de presos é de natureza jurisdicional, devendo previamente ser analisada pelo Juiz da execução criminal competente, o que não ocorreu no presente caso, olvidando o disposto na Lei 7.210/1984, art. 66, V, «g», e Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º. II - Cediço que « A decisão vergastada está de acordo com a juris

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