(DOC. VP 221.0190.8496.5162)

STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Honorários fixados sob a égide do CPC/1973 na sentença. Regime do CPC/1973 anterior. Tribunal de origem que fixa honorários, segundo o grau de complexidade e esforço do causídico. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ordinária tributária, ajuizada pela empresa contra a União, com objetivo de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS, possibilitando a compensação/restituição dos valores supostamente indevidos. A sentença julgou improcedente o pedido. O TRF da 2ª Região reformou a sentença para aplicar o entendimento proferido no RE 240.785/MG/STF. A decisão de inadmissibilidade do RE da União confirmou que o entendimento é o mesmo do tema fix

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