(DOC. VP 221.0190.8590.0367)

STJ. Processual civil. Ação de execução. Auxílio- acidente cumulativo com aposentadoria. Pedido procecente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o recálculo do benefício de auxílio-acidente cumulativo com aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para reconhecer, apenas, a viabilidade da cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o auxilio-acidente anterior de 40% do salário de contribuição. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto re

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