(DOC. VP 221.0190.8850.2170)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Alegada violação do CPC/2015, art. 357, III. Prequestionamento. Ausência. Incidência do CDC. Teoria finalista. Mitigação. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Vulnerabilidade. Necessidade de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação ajuizada sob o rito do procedimento comum, requerendo declaração de nulidade de alterações nas condições de pagamento, o afastamento de reajuste de tarifas e de valores cobrados acima dos índices oficiais, condenação da ré em se abster de impor medidas que aumentem os ônus ou reduzam os direitos da autora, e a devolução de valores pagos a maior. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indica

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