(DOC. VP 221.0190.8868.4733)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de lançamento. Falta de notificação. Embargos improcedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF. Reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de lançamento que originou o crédito tributário por falta de notificação do ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o prosseguimento da execução. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. II - Esta Corte some

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