(DOC. VP 221.0191.1137.4588)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limites do título judicial. Coisa julgada. Violação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante aos limites do título e à alegada violação à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, dem

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