(DOC. VP 221.0191.1900.1752)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apa da baleia franca. Praia da galheta. Recuperação ambiental. Tese de negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução CONAMA. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Afasta-se a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando o órgão julgador se manifesta de forma fundamentada a respeito das questões relevantes para o deslinde da causa, pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote