(DOC. VP 221.0201.0148.9881)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Modulação dos efeitos. Ação ajuizada após a publicação da ata de julgamento do STF. Impacto na sucumbência. Proporção no decaimento. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ao julgar os embargos de declaração no RE 593.849/MG/STF, o Supremo Tribunal Federal modulou a tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote