(DOC. VP 221.0201.0330.0110)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte S uperior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.272.827/PE/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, CE, art. 543 da Resolução STJ 8/2008, consolidou o entendimento segundo o qual o CP

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