(DOC. VP 221.0210.8326.1995)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Fiança bancária. Substituição por seguro garantia. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote