(DOC. VP 221.0210.8477.4746)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade do agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental, pela intempestividade. III -

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