(DOC. VP 221.0210.8478.9535)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante. Honorários fixados observando os parâmetros legais e em valor razoável. Alteração. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto» (AgInt no REsp. 1.751.304/SC/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2 - Ademais, somente é admissível o exame do valor arbitrado a título de honorários advocatícios contratuais, nesta instância esp

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