(DOC. VP 221.0210.8774.2257)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Distrato. Revisão. Possibilidade. Taxas condominiais. Entrega das chaves. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual» (AgInt no REsp. 1.809.838/SP/STJ, Rela

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