(DOC. VP 221.0210.8782.4561)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de tráfico de drogas. Mandado genérico. Nulidade não reconhecida. Inviolabilidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º, do Estatuto da OAB. Alegada nulidade da busca e apreensão porque efetuada sem a presença de representante da OAB. Inexistência de relação com a atividade de advocacia exercida pelo agravante. Constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se dos autos que as autoridades policiais estavam investigando o envolvimento do recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo então autorizada judicialmente a busca e apreensão nos imóveis descritos. 2 - O Tribunal estadual não reconheceu a alegada generalidade dos mandados de busca e apreensão, «eis que expedidos em estrita observância às formalidades previstas no CPP, art. 243, após requerimento da Polícia Civil acompanhado do Relatório Circunstanciado das

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote