(DOC. VP 221.0210.8950.8643)

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridades, contradições e omissões. Inocorrência. Incidência de óbices sumulares. Ausência. Respeito ao delineamento fático dado no acórdão local. Questão expressamente decidida e pré-questionada. Prolação de decisão extra ou ultra petita. Inocorrência. Respeito aos limites dos pedidos formulados. Inovações recursais em embargos de declaração. Impossibilidade. Omissão sobre sucumbência. Inocorrência. Questão expressamente decidida.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, por suposta ausência de pronunciamento judicial a respeito da incidência de óbices sumulares, quando não se aponta fundamentadamente no que consistiu o reexame de fatos e provas ou decisão a respeito de matéria alegadamente não decidida. 2 - Não é extra ou ultra petita a decisão que, limitando-se ao período reclamado pelo autor a título de união estável e partilha de bens, reconhece a existência do vínculo por determinado período e

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