(DOC. VP 221.0240.6396.3963)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Obscuridade. Ausência. Reexame de questão já decidida. Inadequação. Litisconsórcio ativo. Amicus curiae. Ingresso nos autos indeferido.

1 - A inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração não são adequados ao reexame de questão já decidida. 3 - A despeito da ausência de vícios no acórdão embargado, convém esclarecer que a Corte Especial, acolhendo os argumentos tecidos pelo recorrente, decidiu que o requerimento de liquidação individual da sentença coletiva feito pelo Ministério Público, porque declarado parte i

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