Carregando…

(DOC. VP 221.0240.6397.2305)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários. Recurso de apenas um litisconsorte. Efeito extensivo. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Não se aplica o efeito extensivo do CPC/2015, art. 1.005 à majoração de honorários em recurso de apenas um dos litisconsortes. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote