(DOC. VP 221.0240.6831.6241)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interno. Razões dissociadas. Uso de documento falso. Acórdão recorrido. Omissões. Falta de fundamentação. Ausência. Fatos delimitados na denúncia, sentença condenatória e acórdão confirmatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão combatida pois, ao contrário do sustentado pelo Agravante, as alegações de ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619 não foram consideradas prejudicadas, mas o mérito do recurso especial foi apreciado e desprovido em relação aos referidos temas. 2 - Bastava à Defesa constituída uma leitura atenta da decisão agravada, ou mesmo da sua ementa, para verificar que o único ponto do recurso especial q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote