(DOC. VP 221.0240.6852.7506)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Em relação à contaminação da decisão de pronúncia com a nulidade reconhecida e da repetição da fase do CPP, art. 422, não há qualquer obscuridade a ser sanada, tendo em vista que tais questões são anteriores à votação dos jurados. O acórdão recorrido reconheceu a anulação do júri

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