(DOC. VP 221.0240.6887.7368)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição. Hermenêutica. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a remição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de leitura, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/1984, art. 126, nos termos da Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal. 2 - Na hipótese em apreço, o pedido de

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