(DOC. VP 221.0251.0193.0691)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Direito ao creditamento. Princípio da não cumulatividade. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravada, «com o intuito de afastar, em definitivo, as imposições feitas por intermédio do Auto de Infração 5371/2020, sob o fundamento de que teria havido violação ao princípio da não-cumulatividade disposto na CF/88, art. 155, § 2º, I. Afirma também que houve violação ao princípi

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