(DOC. VP 221.0260.9620.8269)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigos da Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Com relação à tese de violação do CPC/2015, art. 17, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, pois as razões recursais não conseguem explicitar como o acórdão recorrido estaria violando esse dispositivo e, por isso, n�

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