(DOC. VP 221.0260.9651.4367)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Retenção das mercadorias para verificação física pela fiscalização aduaneira. Ação ajuizada com o fim da imediata liberação. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Valor da condenação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Este Tribunal Superior tem firme orientação segundo a qual o valor da causa deve estar vinculado ao bem da vida buscado pela parte autora. E o proveito econômico obtido com a ordem de liberação de mercadorias importadas, no procedimento de despacho aduaneiro, n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote