(DOC. VP 221.0260.9653.9274)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Associação de moradores. Omissão no acórdão quanto à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e à inaplicabilidade da tese firmanda pela 2ª seção do STJ no julgamento do Respnº1280871/SP/STJ, quando a parte manifesta formalmente a sua intenção de desassociação. Inocorrência. Reexame de questões expressamente enfrentadas. Inviabilidade.

1 - Inexistência de omissão no acórdão embargado, uma vez que foi expressamente enfrentada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sob o enfoque da obrigatoriedade do adquirente de propriedade loteada respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas. 2 - Clareza dos fundamentos que levaram a Turma a concluir pela possibilidade de desassociação do proprietário da associação, considerando a orientação pacificada do STJ

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