(DOC. VP 221.0260.9819.1294)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios no acórdão embargado. Inexistência.

1 - É dever do Estado-Juiz decidir a lide com fundamentação suficiente, clara, coerente e precisa. Os embargos de declaração são, portanto, o recurso por meio do qual pode o jurisdicionado provocar a correção pelo próprio órgão julgador de eventuais vícios na fundamentação da decisão que descaracterizariam o cumprimento desse dever, quais sejam: i) omissão acerca de questão de fato ou de direito relevante para a solução da demanda; ii) obscuridade na exposição das razões de

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