(DOC. VP 221.0270.9286.9909)

STJ. Processual civil. Tributário. Ir. CSLL. Débito fiscal. Exclusão. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a exclusão do débito fiscal consistente na falta de pagamento de IR e CSLL e, alternativamente pela exclusão ou redução da multa. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, apenas para reduzir a multa isolada para 50%. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, tão somente para reconhecer a aplicação da denúncia espontâ

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