(DOC. VP 221.0290.1111.2348)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Ausência de prequestionamento e de comprovação do apontado dissídio jurisprudencial. Ilegalidade manifesta. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - A pretendida desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que, ao menos em princípio, impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, do enunciado na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Embora a defesa haja transcrito parte do que decidido por esta Corte Superior de Justi�

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