(DOC. VP 221.0290.1201.0902)

STJ. Processual civil. Reclamação contra ato administrativo. CPC/2015, art. 988 e Lei 9.868/1999, art. 28. Dispositivos de Lei inservíveis para a fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não se considera fundamentado o recurso especial em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum objurgado (cf. AgRg no REsp. 1279021/BA/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). 2 - «De acordo com a CF/88, art. 103-A, caput e § 3º, a reclamação somente é cabível contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante ou aplicá-la indevidamente» (AgR Rcl 46645/DF/STF, Rel. Ministro DIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote