(DOC. VP 221.0290.1244.4210)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento motivado. Discricionariedade do magistrado. Omissão. Inevidência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que a faculdade de o Magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do CPP, art. 422. 2 - Mostra-se descabida a análise, pelo STJ, de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal F

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