(DOC. VP 221.0290.1276.6771)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Decadência. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por Antônia Ariadenis Rocha Mendes, em face da União, objetivando «que se declare a nulidade da decisão administrativa ora guerreada, pela inexistência de união estável, considerando a ilegalidade da decisão, assim como afronta aos dispositivos constitucionais citados, determinando-se ao réu que p

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