(DOC. VP 221.0290.1344.5596)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos a execução. Encargos. CDI. Cédula de crédito bancário. Cédula de crédito rural. Abusividade. Inocorrência.

1 - Ação de embargos à execução. 2 - Recurso especial interposto em: 06/07/2021. Concluso ao gabinete em: 20/01/2022. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se é abusiva a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como encargo de cédula de crédito bancário e de cédula de crédito rural, tendo em vista a disposição da Súmula 176/STJ. 4 - O CCB/2002, art. 122 do Código Civil determina que são lícitas, em geral, todas as condições não contrár

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