(DOC. VP 221.0290.1495.3707)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Alínea «a» do permissivo constitucional. Aplicabilidade. Sucumbência recíproca. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. 2 - Consoante entendimento desta Corte, a Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea «c» quanto na alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - «Havendo decaimento das parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote