(DOC. VP 221.0290.1584.1146)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 195 e CPM, art. 303, § 2º. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante o reexame de matéria já julgad

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