(DOC. VP 221.0290.1783.4331)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IRPF. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não obstante a parte autora, no Recurso Especial, aponte violação ao CTN, art. 43 e CTN, art. 121, CPC/2015, art. 371 e Lei 9.430/1996, art. 42, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência do pedido formulado nesta Ação Anulatória de Débito Fiscal, assentando que, «da anál

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote