(DOC. VP 221.1071.0105.6954)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Esta Segunda Turma, ao julgar o Agravo Interno, esclareceu que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 337, § 4º e CCB/2002, CCB, art. 884. Por isso, fez incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento, impossibilitando a esta Corte adentrar nas matérias. 2 - No tocante à violação apontada a Lei Complementar 101/2000, art. 19, III, Lei Complementar 101/2000, art. 20, III, «b», e Lei Complementar 101/2

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