(DOC. VP 221.1071.0117.3201)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição estadual no cad. Alegação de afronta a Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução da matéria à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Embora o acórdão recorrido tenha feito referência tanto a Lei 12.016/2009, art. 1º quanto à alegação de que «pretende o impetrante obstar futuro impedimento de sua inscrição estadual, em razão de ter recebido Aviso de Cobrança Amigável», não se pode deixar de constatar que nas passagens seguintes o acórdão de origem nada concluiu acerca de o Aviso de Cobrança Amigável ter se configurado ou não como ato coator. Ausente, portanto, o prequestionamento, de modo que incide o �

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