(DOC. VP 221.1071.0150.0301)

STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Existência de melhoramentos. Desnecessidade. Súmula 626/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal - hipótese dos autos -, mesmo que esta não contenha os melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º. 2 - A propósito, cabe salientar que essa orientação jurisprudencial foi recentemente consolidada pela Primeira Seção do STJ, por meio da edição da Súmula 626/STJ, in verbis: «A incidência do IPTU sobre imóvel situado em

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