(DOC. VP 221.1071.0301.3138)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Caracterização. Anulação da decisão. Recurso especial. Novo julgamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - O acórdão que se pretende rescindir abordou tema diverso do que estava sendo discutido no apelo especial, pelo que foi extra petita e, portanto, nulo. 2 - Ao julgar questão não devolvida no recurso especial, o decisum deste Superior Tribunal violou expressamente o comando do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460, de sorte que aplicável à espécie a norma do CPC/2015, art. 485, V. 3 - Em juízo rescindendo, deve ser desconstituído o acórdão proferido por esta Corte Superior e, e

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