(DOC. VP 221.1071.0314.2386)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada contradição que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Embargos rejeitados.

O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. No caso, a defesa alega que o acórdão impugnado é contraditório, pois afirmou que a tese defensiva relativa à configuração do crime continuado seria inovação recursal, não devendo ser conhecida, p

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