(DOC. VP 221.1071.0383.1168)

STJ. Processual civil. Capítulo da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Ausência de interposição de agravo interno. Não conhecimento do recurso especial. Teses de violação do CPC/1973, art. 17, III e V, e CPC/1973, art. 267, IV e do CPC/2015, art. 489. Argumentos genéricos. Súmula 284/STF.

1 - Recurso Especial decorrente de decisão que determinou a conversão da autuação do Agravo interposto com base no CPC/2015, art. 1042. 2 - Em melhor análise dos autos, verifica-se, no que se refere à tese de violação da Lei Complementar 87/1996, art. 1º, Lei Complementar 87/1996, art. 6º, §§ 1º e 2º, Lei Complementar 87/1996, art. 33, III, Lei Complementar 87/1996, art. 20 § 5º; da Lei Estadual 12.670/1996, art. 14, § 2º, XII; e do art. 3º, do Regulamento do ICMS, que o rec

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