(DOC. VP 221.1071.0388.8274)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Cancelamento. Imunidade tributária. Limites. Lei complementar. Necessidade.

1 - Impetração contra ato do Ministro da Saúde que resultou no cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da impetrante. 2 - Alegação de que os dispositivos legais que deram suporte ao ato tido por coator (Lei 12.101/2009, art. 4º, I, II e III) teriam invadido a esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar. 3 - O STF, ao examinar a ADI 4.480/DF/STF e o RE 566.622/RS/STF (Tema 32/STF da Repercussão Geral), ressaltou qu

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