(DOC. VP 221.1071.0397.0177)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não interposição de apelação. Ausência de defesa. Inocorrência. Princípio da voluntariedade recursal. Intimação pessoal da sentença condenatória. Agravante que não manifestou interesse na interposição da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o caso, incide a Sumula 523/STF, verbis: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2 - Nos termos do CPP, art. 574, vigora no sistema processual brasileiro o princípio da voluntariedade, o qual faculta à defesa técnica a interposição de recurso contra decisão desfavorável ao réu. 3 - Poderia, ainda, o agravante, no exercício da defesa pessoal, ao ser intimado pessoalm

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