(DOC. VP 221.1071.0502.6965)

STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória. ICMS. ProDecreto Benefício fiscal. Violação do CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468; do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 1.022; e do CTN, art. 151, I e VI, e CTN, art. 173, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468; ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 1.022; e ao CTN, art. 151, I e VI, e CTN, art. 173, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Tratando- se de crédito

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