(DOC. VP 221.1071.0547.3205)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao do non bis in idem. Precedentes. II - Assente nesta Corte que, «Com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade de resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder estatal (übermassverbot), as altera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote