(DOC. VP 221.1071.0570.1962)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos à cobrança de débitos de ISS, consubstanciados nas CDAs sob os 138924, 138926, 138925 e 138927, exigidas pelo Município de Curitiba. 2 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 430, e/STJ, grifei): «Quanto à arguição de que se cuida de matéria de ordem pública, tem-se que, de fato, cabe ao juiz verificar a idoneidade do lançamento tributário, mas não se olvida que, em regra, vige a presunção de certe

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