(DOC. VP 221.1071.0575.0776)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Procuradora federal. Teletrabalho a partir do exterior. Indeferimento administrativo. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O aresto vergastado anotou: «O CPC/2015, art. 1.022 não foi ofendido, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente quanto à tese de proteção especial da família e à aplicação ou não da Lei 8.112/1990, art. 84 ao caso. (...) A parte recorrente não infirmou, nas razões de Recurso Especial,

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