(DOC. VP 221.1071.0590.0910)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesa com manutenção de carta de fiança. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento em que a recorrente se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos custos com a manutenção de Carta de Fiança como despesa processual. 2 - Ao decidir a questão, afirmou o Tribunal a quo: «A par de não haver indicações da efetiva recusa da Fazenda paulista a outras formas de garantia no caso concreto, a tese de obrigatoriedade da carta fiança não se sustenta também por não ser a apresentação de garantia requisito d

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