(DOC. VP 221.1071.0614.2660)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Coisa julgada. Preclusão. Tese de violação do CPC/2015, art. 927, III e IV. Argumentos genéricos. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada consignou: «Quanto à segunda controvérsia, alega violação do CPC/2015, art. 927, III e IV, sustentando que o acórdão recorrido deixou de aplicar o referido entendimento, cristalizado em enunciado de súmula do STJ, fixado no regime de recursos repetitivos, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade em qualquer fase do processo de execução, mesmo após embargos à execução, trazendo os seguintes argumentos: As matérias postas em discussão no âmbit

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