(DOC. VP 221.1071.0672.7250)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF e Sumula 356/STF.

I - A tese defensiva, de fato, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. II - Ademais, a defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, vez que sequer tratou da matéria nos embargos de declaração opostos na origem, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Sumula 282/STF e Sumula 356/STF. III - Cumpre destacar que adentrar na análise sobre a referida matéria, sem que se tenha explicitado no acórdão v

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